O que é a Ação de Despejo por Falta de Pagamento?
A ação de despejo por falta de pagamento é o meio jurídico utilizado pelo locador para reaver o imóvel locado quando o inquilino deixa de pagar o aluguel ou os encargos da locação. Está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que disciplina os contratos de locação urbana no Brasil.
O procedimento pode ser adotado em casos de inadimplência total ou parcial, inclusive com relação a encargos como condomínio, IPTU e taxas previstas em contrato.
Prazo para Pagamento e Possibilidade de Purgação da Mora
Ao ser citado judicialmente, o inquilino pode pagar o débito em até 15 dias, incluindo aluguel em atraso, encargos, multas e honorários advocatícios, evitando o despejo. Essa faculdade pode ser exercida uma única vez a cada 24 meses.
Se não houver pagamento ou defesa no prazo legal, o juiz poderá decretar o despejo e determinar a desocupação do imóvel.
Trâmite Processual e Prazos
- Pedido liminar: análise imediata do juiz, se requerido.
- Citação do inquilino: 15 dias para purgar a mora ou contestar.
- Concessão do despejo: automática se não houver pagamento nem defesa.
- Rito comum: audiência, produção de provas e sentença, em caso de contestação.
É possível liminar de desocupação em 15 dias quando o contrato é escrito, a prazo determinado e há inadimplemento claro.
Direitos do Inquilino
- Ampla defesa e contraditório;
- Notificação prévia antes da ação;
- Purgação da mora dentro do prazo legal;
- Contestação de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.
O locador não pode desocupar o imóvel por meios próprios (troca de fechaduras, corte de serviços), sob pena de indenização.
Considerações para o Locador
- Contrato bem elaborado: com garantias adequadas (fiador, caução, seguro fiança).
- Registros: comunicações e comprovantes de inadimplência.
- Assessoria jurídica: para condução correta da ação.
🏁 Conclusão
A ação de despejo por falta de pagamento protege o direito de propriedade, mas exige respeito aos prazos e aos direitos do inquilino. Contratos claros e orientação jurídica preventiva evitam litígios e salvaguardam os interesses de ambas as partes.
📚 Fontes