Encerrar um contrato de locação antes do prazo acordado é uma situação comum no mercado imobiliário — seja por mudanças de emprego, reorganização familiar ou necessidades imprevistas. Mas é importante entender as implicações legais e financeiras dessa decisão. Neste artigo, explicamos como funciona a rescisão antecipada do contrato de locação, quem é responsável pela multa e em quais casos ela pode ser reduzida ou até isentada.
O que diz a Lei do Inquilinato?
A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, prevê em seu artigo 4º que o inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato, desde que arque com a multa proporcional ao tempo restante. Esse valor costuma estar definido em cláusula contratual e serve como compensação ao locador por quebra antecipada do acordo.
Quem deve pagar a multa?
A responsabilidade pela multa é, em regra, do locatário (inquilino) quando a iniciativa da rescisão parte dele. No entanto, se a rescisão for por interesse do proprietário, ou por causas de força maior que impeçam o uso do imóvel, a multa poderá ser discutida ou até afastada judicialmente.
Como é calculado o valor da multa?
O cálculo da multa segue geralmente a fórmula: valor integral da multa dividido pelos meses totais do contrato, multiplicado pelos meses restantes. Por exemplo, se a multa contratual for de três aluguéis em um contrato de 30 meses, e a devolução ocorrer após 20 meses, o valor será proporcional aos 10 meses restantes.
Existe isenção de multa?
Sim. Um exemplo é quando o locatário é transferido por seu empregador para outra cidade. A jurisprudência brasileira já reconhece essa situação como causa de isenção de multa, desde que devidamente comprovada. Além disso, a multa pode ser negociada entre as partes ou até reduzida por bom senso e diálogo.
Como formalizar a rescisão?
O encerramento deve ser formalizado por escrito, com envio de comunicado de rescisão e assinatura de um termo de rescisão contratual. Esse termo confirma o encerramento da relação locatícia, define responsabilidades, pendências e marca a data de entrega das chaves.
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