SINTER e CIB: a Revolução no Cadastro Imobiliário e o Fisco em nova era
A gestão territorial no Brasil está passando por uma revolução silenciosa, mas poderosa, com o avanço dos sistemas SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) e CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro). Instituídos para unificar e cruzar dados de imóveis urbanos e rurais em nível nacional, esses sistemas prometem trazer mais transparência, eficiência e controle sobre o patrimônio imobiliário — com impactos significativos sobre IPTU, IR, fiscalização e políticas públicas.
O que é o SINTER?
O SINTER é uma plataforma pública nacional administrada pela Receita Federal, que integra dados jurídicos, cadastrais, geoespaciais e fiscais de imóveis, combinando informações de cartórios, prefeituras, INCRA, IBGE e outros órgãos. É uma central de dados que não substitui registros municipais, mas atua como sistema agregador, promovendo interoperabilidade.
Sob o Decreto nº 11.208/2022, o SINTER reforçou seu papel de gestor do compartilhamento de dados entre entidades públicas e privadas, adotando critérios rigorosos de segurança da informação e acesso diferenciado por perfil.
O que é o CIB?
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é uma vertente do SINTER, responsável por atribuir a cada imóvel um código identificador único nacional, semelhante a um “CPF do imóvel”. Registrado por meio de convênios com prefeituras e INCRA, o CIB reúne dados georreferenciados de imóveis rurais e urbanos, sem substituir registros legais, mas permitindo consultas integradas via “Consulta Descritiva e Gráfica” da e-CIB.
Quais benefícios para o poder público e a sociedade?
- Transparência e planejamento urbano: os gestores públicos podem planejar infraestrutura, saneamento, mobilidade e políticas públicas com base em dados georreferenciados detalhados.
- Apoio à fiscalização tributária: IPTU, IR e novas formas de tributação — como o IBS — ganham mais precisão com dados unificados e atualizados.
- Melhoria no mercado imobiliário: imobiliárias, compradores e financiadoras obtêm acesso a informações confiáveis e padronizadas, reduzindo riscos em transações.
- Inclusão municipal: municípios sem cadastro georreferenciado ganham acesso gratuito à infraestrutura do SINTER e ao CIB.
Desafios e cuidados jurídicos
- Proteção de dados: como se trata de informações cadastrais, fiscais e georreferenciadas, é fundamental respeitar os limites da LGPD, especialmente no acesso público.
- Autonomia dos registros: o SINTER não substitui cartórios e prefeituras; os registros devem continuar nos órgãos originais, sob risco de invalidar transações.
- Implementação por convênio: a integração depende de convênios formais com os cadastros originais, garantindo controle local de qualidade e segurança.
🏁 Conclusão
SINTER e CIB representam um passo importante rumo à modernização do cadastro de imóveis no Brasil, com ganhos de transparência, eficiência e controle fiscal. Profissionais do direito, administradores públicos, imobiliárias e contribuintes devem ficar atentos à implementação, aos limites legais e à proteção dos dados envolvidos — pois esse novo marco da governança territorial já é realidade.
📚 Fontes