O uso e ocupação do solo é a camada da análise de viabilidade que responde à pergunta mais direta de todas para quem compra um imóvel com um propósito definido: eu posso, de fato, fazer aqui o que pretendo? Um imóvel com localização excelente, terreno plano e documentação impecável pode ser inútil para uma empresa se a atividade que ela quer instalar não for permitida naquele endereço. A viabilidade legal antecede a viabilidade financeira — e ignorá-la é o caminho mais rápido para transformar um bom imóvel em um mau negócio.
Este é o terceiro artigo da série Análise de Viabilidade Imobiliária: da Captação à Avaliação. Nos anteriores, tratamos dos documentos que revelam o imóvel real e dos atributos de localização e terreno que formam o valor. Agora entramos na dimensão urbanística: o conjunto de normas municipais que determina quais atividades podem ser exercidas em cada lote e como confirmar, antes de assumir qualquer compromisso, se o imóvel serve ao propósito pretendido.
O foco aqui é a decisão de quem adquire um imóvel para uso da empresa — sede, operação, indústria, comércio ou serviço — ou como ativo cujo valor depende do que se pode fazer nele. Ao final, você entenderá a hierarquia das regras que governam o uso do solo, o que significam as categorias de uso permitido, permissível, tolerado e proibido, e qual é o roteiro prático para verificar a viabilidade legal de um endereço antes de comprar.
Este artigo tem caráter informativo e educacional. Não substitui análise jurídica ou contratual especializada. Consulte um profissional habilitado antes de tomar decisões.
Por que "o que se pode fazer" define o que o imóvel vale
Para uma empresa, um imóvel não vale pelo que ele é, e sim pelo que ele permite fazer. Uma sala em uma zona estritamente residencial não serve a uma operação industrial, por melhor que sejam sua metragem e seu preço. Um galpão em zona onde a atividade pretendida é proibida é, para aquele fim, um ativo sem uso. O valor, portanto, está condicionado ao uso permitido — e é por isso que a análise de uso e ocupação do solo não é uma etapa burocrática, mas uma etapa de decisão.
Essa lógica tem uma consequência prática que se repete no mercado: empresas que compram ou alugam um imóvel primeiro e verificam a viabilidade legal depois. Quando o uso pretendido não é permitido, o dinheiro investido em aquisição, reforma e adaptação se perde, e o negócio precisa recomeçar em outro endereço. O erro é evitável, e evitá-lo é justamente o objetivo deste artigo.
Há ainda uma dimensão de valor patrimonial. Mesmo quando o imóvel é adquirido como ativo — para locação futura, revenda ou composição de patrimônio —, o que a lei permite fazer nele determina o universo de possíveis interessados e, portanto, o preço e a liquidez. Um imóvel que admite usos mistos ou comerciais tem mercado maior que outro restrito a um único uso. O zoneamento não é um detalhe do imóvel; é uma parte estrutural do seu valor.
A boa notícia é que essa camada, ao contrário de muitas outras, pode ser verificada com precisão e de forma pública antes de qualquer compromisso. Toda a informação necessária está em normas municipais e em consultas oficiais — basta saber onde procurar e como interpretar.
A hierarquia das regras: da Constituição ao zoneamento
As regras de uso do solo não surgem de uma única lei, mas de um encadeamento de normas que se articulam. Entender essa hierarquia é o que permite ler qualquer município, mesmo os que não se conhece.
No topo, a Constituição Federal atribui ao município a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII). É por isso que as regras variam de cidade para cidade: cada município legisla sobre o próprio território.
Em seguida, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece as diretrizes gerais da política urbana em todo o país e define instrumentos como o Plano Diretor. Suas normas são de ordem pública e de interesse social, o que significa que se sobrepõem a interesses particulares.
A partir dessa base federal, cada município edita suas próprias normas, e duas são decisivas.
O Plano Diretor
O Plano Diretor é a lei municipal que define a política de desenvolvimento urbano: as macrozonas, as diretrizes de crescimento, as áreas prioritárias de adensamento, os instrumentos de política urbana. Ele é o documento estratégico que orienta como a cidade deve se transformar ao longo dos anos. É obrigatório para diversos municípios, conforme o Estatuto da Cidade, e costuma ser revisado periodicamente.
O Plano Diretor não desce, em regra, ao detalhe do lote — ele traça as grandes linhas. O detalhamento fica a cargo da lei de zoneamento.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (frequentemente chamada de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ou simplesmente Lei de Zoneamento) é o instrumento que traduz o Plano Diretor em regras aplicáveis a cada lote. É ela que reúne o conjunto de normas que definem quais atividades podem ser instaladas em cada canto da cidade e com que parâmetros construtivos. É, na prática, a norma que se consulta para saber o que se pode fazer em um endereço específico.
Nota — São Paulo (capital): o município é regido pelo Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014, com revisão intermediária pela Lei nº 17.975/2023) e pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo — a Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016, com revisão parcial pela Lei nº 18.081/2024). O acompanhamento dessas revisões é essencial, porque mudanças na legislação alteram o que pode ser feito em cada lote.
Nota — Osasco: o município possui Plano Diretor e legislação de uso e ocupação do solo próprios, editados e revisados no âmbito da Prefeitura de Osasco. As regras aplicáveis a um imóvel específico devem ser verificadas na legislação municipal vigente e nas consultas oficiais do município.
Zoneamento: o mapa que decide tudo
O zoneamento é a divisão do território municipal em zonas, cada uma com um conjunto próprio de usos permitidos e parâmetros de ocupação. É o mecanismo que organiza a cidade: separa (ou combina, quando é o caso) moradia, comércio, serviços e indústria, de modo a evitar conflitos — uma fábrica ruidosa no meio de um bairro residencial, por exemplo — e a direcionar o crescimento para onde há infraestrutura.
Na base de todo zoneamento está uma classificação de usos. Em geral, o uso do solo se divide em duas grandes categorias:
- Uso residencial (R): destinado à moradia.
- Uso não residencial (nR): destinado a atividades comerciais, de serviços, industriais ou institucionais.
Cada zona define quais dessas categorias — e quais atividades dentro delas — são admitidas. Zonas estritamente residenciais restringem fortemente o uso não residencial; zonas de centralidade, mistas ou industriais ampliam o leque. Muitos municípios também adotam zonas especiais, voltadas a interesses específicos, como preservação, interesse social ou ocupação condicionada.
Uma tendência importante do planejamento urbano contemporâneo é orientar o adensamento para as proximidades do transporte público de alta capacidade, concentrando ali maior potencial construtivo e maior diversidade de usos. Terrenos nesses eixos tendem a admitir empreendimentos maiores e usos mais variados — o que se reflete diretamente no valor, tema que se conecta ao próximo artigo da série, sobre potencial construtivo.
Nota — São Paulo (capital): a Lei de Zoneamento classifica o uso do solo nas categorias Residencial (R) e não Residencial (nR) e organiza o território em zonas agrupadas, de forma geral, em territórios de transformação (voltados ao adensamento junto ao transporte, como as zonas de eixo) e territórios de qualificação (com destinações diversas, de zonas mistas a zonas predominantemente industriais e zonas de interesse social). Há ainda zonas especiais, como as de preservação cultural e ambiental. Alguns usos industriais de maior impacto são proibidos em todo o município.
Atividades permitidas, permissíveis, toleradas e proibidas
Dentro de cada zona, as atividades não se dividem simplesmente entre "pode" e "não pode". A legislação urbanística costuma trabalhar com uma gradação, e conhecê-la é o que evita conclusões apressadas.
- Uso permitido: atividade compatível com as finalidades da zona, admitida sem restrições especiais.
- Uso permissível (ou condicionado): atividade não listada como permitida, mas que pode ser admitida mediante análise técnica específica, estudo ou deliberação de órgão competente. Depende de avaliação caso a caso.
- Uso tolerado: situação em que uma atividade preexistente, instalada antes da norma atual, é admitida a permanecer, embora não se enquadre nas regras vigentes.
- Uso proibido: atividade vedada na zona por ser incompatível, nociva, perigosa ou incômoda para as finalidades daquele território.
Essa gradação tem uma implicação prática direta: um uso "permissível" não é garantido — ele depende de aprovação, e planejar um negócio pressupondo essa aprovação é assumir risco. A leitura correta da certidão de uso do solo distingue com clareza o que é permitido do que é apenas permissível.
A escala de incomodidade
Para decidir onde cada atividade pode se instalar, a legislação avalia o grau de incomodidade que ela gera. As atividades não residenciais costumam ser classificadas conforme o impacto que produzem na vizinhança:
- Não incômodas: compatíveis com o uso residencial, sem gerar perturbação relevante.
- Incômodas (com níveis crescentes): produzem ruído, vibração, tráfego, poeira ou exalações em graus variados, exigindo, muitas vezes, medidas mitigadoras.
- Nocivas: manipulam materiais ou geram resíduos que podem prejudicar a saúde ou o ambiente.
- Perigosas: podem causar explosões, incêndios ou riscos a pessoas e propriedades vizinhas.
Quanto maior a incomodidade, mais restritas as zonas onde a atividade é admitida, e maiores as exigências para sua instalação — incluindo, frequentemente, licenciamento ambiental. Um escritório administrativo e uma fundição não competem pelas mesmas zonas, e a escala de incomodidade é o critério que explica por quê.
O papel do CNAE
Na prática, a atividade da empresa é identificada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). É pelo CNAE que a prefeitura verifica se determinada atividade é permitida em determinado endereço, cruzando o código com o zoneamento e, frequentemente, com o grau de risco associado. Por isso, a verificação de viabilidade parte sempre de dois dados: o endereço (que define a zona) e o CNAE (que define a atividade). Um erro em qualquer um deles compromete toda a análise — e um CNAE cadastrado de forma imprecisa pode levar a uma resposta que não corresponde à operação real da empresa.
Uso não conforme e direito adquirido
Um ponto que gera muitos equívocos é o do uso não conforme — a atividade que já existe em desacordo com a norma atual. Isso acontece porque as leis de zoneamento mudam ao longo do tempo, e um uso que era permitido quando se instalou pode deixar de ser com uma revisão da legislação.
Nesses casos, muitas legislações preveem a tolerância do uso preexistente, reconhecendo uma espécie de direito adquirido para a atividade já regularmente instalada. Mas essa tolerância tem limites importantes que precisam ser compreendidos por quem compra:
- Ela costuma valer para a situação existente, sem permitir ampliação ou aumento do grau de desconformidade.
- Ela pode não se transferir automaticamente em toda a sua extensão, dependendo da legislação municipal e da continuidade da atividade.
- A interrupção da atividade ou mudanças relevantes podem fazer cessar a tolerância, sujeitando o novo uso às regras atuais.
A lição para o comprador pessoa jurídica é direta: o fato de uma atividade funcionar hoje em um imóvel não garante que a empresa poderá continuar exercendo-a, nem que poderá exercer outra atividade semelhante. Assumir que "sempre foi comércio, logo posso usar como comércio" é um risco. A situação precisa ser verificada formalmente, e a existência de um uso tolerado deve ser tratada como um ponto de investigação, não como uma garantia.
Como confirmar antes de comprar
Toda a teoria converge para uma pergunta operacional: como verificar, com segurança, se o imóvel serve ao propósito da empresa antes de assinar qualquer coisa? Há dois instrumentos centrais, complementares entre si.
Certidão de uso e ocupação do solo
A certidão de uso e ocupação do solo (também chamada, conforme o município, de certidão de zoneamento ou consulta de uso do solo) é o documento emitido pela prefeitura que informa, com base no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, quais usos são permitidos em determinado imóvel e quais os parâmetros urbanísticos aplicáveis. Já tratamos dela no primeiro artigo da série, como parte do pacote documental; aqui, ela ganha seu papel central: é a fonte oficial sobre o que se pode fazer no lote.
É importante entender seu alcance e seu limite. A certidão informa, mas em regra não autoriza por si só — ela serve como consulta prévia e prova documental do que a legislação permite naquele endereço, subsidiando a decisão. Qualquer interessado pode solicitá-la, pois a informação urbanística é pública.
Consulta prévia de viabilidade e o alvará
O segundo instrumento, mais direto para a decisão empresarial, é a consulta prévia de viabilidade (em alguns municípios, consulta prévia de local ou consulta de viabilidade locacional). Nela, informam-se o endereço e a atividade pretendida (o CNAE), e a prefeitura responde se aquela atividade pode ser exercida naquele local, conforme o zoneamento.
Esse é o passo que protege o investimento da empresa. A recomendação técnica é inequívoca: não adquirir nem alugar imóvel para fins comerciais, industriais ou de serviços antes de confirmar a viabilidade. O custo de adaptar um imóvel para uma atividade que, ao final, não é permitida na zona é integralmente perdido.
Alguns cuidados ao usar a consulta:
- A consulta pela internet costuma ter caráter consultivo e não substitui o pedido oficial de viabilidade nem a emissão do licenciamento final.
- A aprovação pode vir condicionada a área construída, porte ou nível de risco; ler as observações do parecer é essencial.
- Alterar a atividade, incluir um novo CNAE ou ampliar o imóvel pode exigir nova consulta.
Nota — São Paulo (capital): a verificação do uso do solo para atividades econômicas é feita pelos canais oficiais da Prefeitura, incluindo a consulta prévia de uso do solo disponível nos portais municipais de licenciamento. Recomenda-se realizar essa consulta antes de qualquer compromisso sobre o imóvel.
Nota — Osasco: a consulta de viabilidade e a certidão de uso do solo são obtidas junto aos canais oficiais da Prefeitura de Osasco. Antes de adquirir imóvel para uso empresarial no município, deve-se confirmar a compatibilidade da atividade pretendida com o zoneamento do endereço.
Do zoneamento ao alvará: a cadeia de licenciamento
A confirmação do uso permitido é o primeiro elo de uma cadeia que termina no funcionamento regular da empresa. Compreender a cadeia inteira ajuda o comprador pessoa jurídica a dimensionar prazos, custos e riscos antes de decidir.
De forma geral, o percurso é o seguinte:
- Consulta de viabilidade / uso do solo: confirma que a atividade é admitida no endereço. É o filtro inicial.
- Registro da empresa e CNPJ: formalização societária, quando se trata de nova operação ou novo estabelecimento.
- Inscrição Municipal (Cadastro de Contribuintes Mobiliários): vincula a empresa ao município para fins tributários e de licenciamento.
- Alvará de localização e funcionamento: a autorização municipal para operar no endereço. Em muitos municípios, ela reúne, em um único documento, a licença de localização (que aprova o uso conforme o zoneamento) e o alvará de funcionamento.
- Licenças setoriais, conforme a atividade: licença sanitária (Vigilância Sanitária), licença ambiental (para atividades potencialmente poluidoras) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), entre outras.
O nível de exigência varia conforme o grau de risco da atividade. Atividades de baixo risco, em muitos municípios, podem operar após a consulta de viabilidade e uma autodeclaração, com dispensa de licenças prévias; atividades de médio risco costumam obter o alvará de forma automática após a abertura; e atividades de alto risco dependem de análise documental e vistoria antes de iniciar a operação.
Vale destacar dois pré-requisitos do próprio imóvel que reaparecem aqui, reconectando esta análise às anteriores: a regularidade da edificação (habite-se e averbação, tratados no primeiro artigo) e a compatibilidade do imóvel com a atividade (condições de segurança e habitabilidade). Um imóvel irregular pode inviabilizar o alvará mesmo quando o uso é permitido pela zona.
Quando o uso muda o valor: oportunidades e riscos
As regras de uso do solo não são estáticas. Planos diretores e leis de zoneamento são revisados periodicamente, e cada revisão pode ampliar ou restringir o que se pode fazer em um lote. Para o comprador pessoa jurídica e para o investidor, isso é, ao mesmo tempo, fonte de oportunidade e de risco.
Do lado da oportunidade, uma revisão que amplia os usos permitidos ou o potencial construtivo de uma região pode valorizar significativamente os imóveis ali situados. Terrenos que passam a integrar eixos de adensamento, por exemplo, tendem a se valorizar pela nova gama de possibilidades. Antecipar-se a vetores de transformação urbana — com base em diretrizes de plano diretor e em investimentos de infraestrutura anunciados — é uma estratégia patrimonial legítima, desde que fundamentada.
Do lado do risco, o inverso também ocorre: uma revisão pode restringir usos, reduzir parâmetros ou impor novas condicionantes, afetando o valor e a viabilidade de um imóvel. Comprar com base em uma expectativa de flexibilização que pode não se concretizar é assumir risco relevante.
A recomendação, portanto, é dupla: avaliar o imóvel pela regra vigente (nunca por uma regra hipotética futura) e, ao mesmo tempo, acompanhar as revisões legislativas em curso, que podem alterar o cenário. A conexão com o próximo artigo é direta: definido o que se pode fazer no imóvel, o passo seguinte é dimensionar o quanto se pode construir — o potencial construtivo, que traduz o uso permitido em área edificável e, por consequência, em valor.
Consequências do descumprimento
Operar em desacordo com o uso e a ocupação do solo não é uma irregularidade sem custo. As consequências são concretas e podem comprometer o investimento e a própria continuidade da empresa:
- Indeferimento ou cassação do alvará: sem licença regular, a atividade não pode funcionar legalmente.
- Multas: penalidades pecuniárias por uso irregular, que podem se repetir e acumular.
- Embargo e interdição: paralisação da obra ou do funcionamento do estabelecimento.
- Demolição: em casos de construção em desacordo com a legislação, a prefeitura pode exigir a demolição do que foi irregularmente edificado.
- Perda do investimento: custos de aquisição, reforma e adaptação de um imóvel inadequado ao uso pretendido não são recuperáveis.
Some-se a isso o custo indireto — tempo perdido, contratos frustrados, danos à operação — e fica claro por que a verificação prévia é incomparavelmente mais barata que a regularização posterior. Para a empresa, a análise de uso e ocupação do solo é, antes de tudo, gestão de risco.
Perguntas Frequentes
O que é uso e ocupação do solo?
É o conjunto de regras municipais que define quais atividades podem ser exercidas em cada imóvel e com que parâmetros de construção. Essas regras nascem do Plano Diretor e são detalhadas pela Lei de Zoneamento. Elas determinam se um lote admite uso residencial, comercial, industrial ou misto, sendo decisivas para saber se um imóvel serve ao propósito pretendido.
Ver seção: A hierarquia das regras
Qual a diferença entre Plano Diretor e Lei de Zoneamento?
O Plano Diretor é a lei estratégica que define a política de desenvolvimento urbano do município — as grandes diretrizes e macrozonas. A Lei de Zoneamento traduz essas diretrizes em regras aplicáveis a cada lote, indicando os usos permitidos e os parâmetros construtivos. Para saber o que se pode fazer em um endereço, consulta-se o zoneamento.
Ver seção: A hierarquia das regras
O que significa uso permitido, permissível e proibido?
Uso permitido é a atividade compatível com a zona, admitida sem restrições especiais. Uso permissível não está listado como permitido, mas pode ser admitido mediante análise técnica caso a caso — não é garantido. Uso proibido é a atividade vedada na zona. Há ainda o uso tolerado, referente a atividades preexistentes que a norma admite manter.
Ver seção: Atividades permitidas, permissíveis, toleradas e proibidas
Como sei se posso instalar minha empresa em determinado endereço?
Fazendo a consulta prévia de viabilidade na prefeitura, informando o endereço e a atividade (CNAE). A prefeitura responde se a atividade é permitida no local, conforme o zoneamento. Complementarmente, a certidão de uso e ocupação do solo documenta os usos admitidos. A recomendação é não comprar nem alugar antes de confirmar a viabilidade.
Ver seção: Como confirmar antes de comprar
O que é a consulta prévia de viabilidade?
É a verificação oficial que cruza o endereço com a atividade pretendida (CNAE) para dizer se o negócio pode operar ali, conforme as normas de uso do solo. Costuma ter caráter consultivo quando feita pela internet e não substitui o licenciamento final. Pode vir condicionada a porte, área ou nível de risco. É o passo que protege o investimento antes de qualquer compromisso.
Ver seção: Consulta prévia de viabilidade e o alvará
Se um imóvel já funciona como comércio, posso continuar usando assim?
Não necessariamente. A atividade existente pode ser um uso tolerado (preexistente à norma atual), o que não garante que se transfira integralmente ao novo proprietário nem que outra atividade semelhante seja admitida. A tolerância costuma valer para a situação existente, sem ampliação. É preciso verificar formalmente a situação antes de assumir que o uso continuará permitido.
Ver seção: Uso não conforme e direito adquirido
O que é o CNAE e por que ele importa na análise do imóvel?
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que identifica a atividade da empresa. A prefeitura usa o CNAE, cruzado com o zoneamento e o grau de risco, para dizer se a atividade é permitida em um endereço. Por isso a análise de viabilidade parte sempre de dois dados: o endereço, que define a zona, e o CNAE, que define a atividade.
Ver seção: O papel do CNAE
Comprar o imóvel garante que terei o alvará de funcionamento?
Não. A propriedade do imóvel é uma coisa; a autorização para operar é outra. O alvará depende de a atividade ser permitida na zona, de o imóvel ser regular (habite-se) e de atender às condições de segurança, além de licenças setoriais conforme o risco. Por isso a viabilidade deve ser confirmada antes da compra, e não depois.
Ver seção: Do zoneamento ao alvará
Quais licenças além do alvará minha empresa pode precisar?
Depende da atividade e do grau de risco. Além do alvará de localização e funcionamento, podem ser exigidas licença sanitária, licença ambiental (para atividades potencialmente poluidoras) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Atividades de baixo risco costumam ter exigências reduzidas; as de alto risco dependem de vistoria prévia.
Ver seção: Do zoneamento ao alvará
As regras de zoneamento podem mudar depois que eu comprar?
Sim. Planos diretores e leis de zoneamento são revisados periodicamente, e cada revisão pode ampliar ou restringir usos e parâmetros. Isso cria oportunidades (valorização quando os usos se ampliam) e riscos (restrições futuras). A recomendação é avaliar sempre pela regra vigente, nunca por uma expectativa futura, e acompanhar as revisões em curso.
Ver seção: Quando o uso muda o valor
O que acontece se eu operar em desacordo com o uso do solo?
As consequências incluem multa, embargo ou interdição do estabelecimento, indeferimento ou cassação do alvará e, em casos de construção irregular, até demolição. Some-se a perda do investimento em aquisição e adaptação. Verificar a viabilidade antes é incomparavelmente mais barato do que tentar regularizar depois.
Ver seção: Consequências do descumprimento
Conclusão
O uso e a ocupação do solo determinam o que a lei permite fazer em um imóvel — e, com isso, boa parte do seu valor para quem tem um propósito definido. As regras se organizam em uma hierarquia clara, da Constituição ao zoneamento municipal, e se traduzem, no nível do lote, em categorias de uso permitido, permissível, tolerado e proibido, calibradas pelo grau de incomodidade de cada atividade. Para a empresa, nada disso é abstrato: é o que decide se o imóvel serve, e a que custo.
A mensagem central para o comprador pessoa jurídica é a de que a viabilidade legal se verifica antes, não depois. A certidão de uso e ocupação do solo e a consulta prévia de viabilidade permitem confirmar, com base em informação pública e oficial, se a atividade pretendida é admitida no endereço — e evitar o prejuízo, tão comum quanto evitável, de investir em um imóvel incompatível com o uso desejado. A propriedade do imóvel não se confunde com a autorização para operar; cada uma tem seu caminho, e ambos precisam estar assegurados.
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Referências
- Constituição Federal de 1988, art. 30, VIII (competência municipal sobre o ordenamento do uso do solo urbano).
- Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade (diretrizes gerais da política urbana e Plano Diretor).
- Prefeitura de São Paulo — Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014, revisto pela Lei nº 17.975/2023) e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016, revisada pela Lei nº 18.081/2024).
- CONCLA / IBGE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
- REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (consulta de viabilidade e integração cadastral).
- Prefeitura de São Paulo — Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL): certidão de uso e ocupação do solo e licenciamento de atividades.
